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CC202408-001 - Procedimentos para Venda de Produtos Inalantes e Solventes no Varejo

Código do Documento: CC202609-002
Data: 22 de Agosto de 2024
Assunto: Simplificação da Ficha de Controle de Venda e Eliminação da Etiqueta da Loja em Produtos Inalantes
Público-alvo: Setor de Faturamento, Balcão de Vendas, Expedição e Lojas / Atendimento
Produtos Afetados: Módulo de Vendas / Emissão de NF-e e Ficha de Controle de Produtos Inalantes e Solventes (Colas, Thinners, Removedores, Tintas Spray e Acessórios)

⚠️ NOTA LEGAL: Este documento possui caráter estritamente orientativo e informativo. A validação dos processos operacionais e a decisão final quanto às regras fiscais e tributárias são de inteira responsabilidade do setor fiscal/contábil do cliente.

1. Objetivo

Este comunicado tem como finalidade orientar nossos clientes sobre a simplificação do processo operacional de comercialização de produtos com propriedades inalantes e solventes (como colas, thinners, removedores e tintas de cura rápida) no varejo destinado ao consumidor final.

A adequação baseia-se nas exigências legais estaduais/federais (como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Estadual SP nº 6.210/1988) referentes à proibição de venda a menores de 18 anos e identificação do comprador, desonerando o lojista de controles de entrada e etiquetagem desnecessários nas embalagens físicas.

Resumo Normativo [ECA - Art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990] ──> Proíbe venda a menores e exige identificação do comprador. [Normas ABNT NBR 14725 / GHS / Anvisa] ──────> Define que rótulos de perigo são de responsabilidade do fabricante. Embora o texto do Artigo 243 da Lei nº 8.069/1990 não cite nominalmente a palavra "inalantes", ele utiliza uma cláusula abrangente: "...outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica..."

2. Regras e Procedimentos

2.1. Ficha de Controle de Venda: Eliminação do Vínculo de Compra/Entrada

Regra: Não é mais necessário vincular dados da compra ou notas de entrada do produto na ficha emitida no balcão.

Para a fiscalização e controle de venda ao consumidor final, exige-se apenas a comprovação da saída regulamentada e a devida identificação do comprador maior de idade.

  • O que não é mais exigido: Inclusão de lote de entrada, dados do fornecedor ou histórico de compra do produto na ficha de saída do balcão.
  • O que deve constar no formulário:
  • Dados da Venda: Data e Nº da Nota Fiscal emitida.
  • Dados do Produto: Descrição comercial e quantidade vendida.
  • Dados do Comprador: Nome completo, CPF/RG, endereço e assinatura presencial.

2.2. Etiquetagem das Embalagens Físicas pela Loja

Regra: Isenção total de colagem de etiquetas identificadoras no recipiente final pela loja varejista.

A legislação não exige que o estabelecimento comercial imprima e cole etiquetas adesivas próprias nas latas, potes ou frascos no ato da venda.

  • Responsabilidade da Loja: Apenas preencher o cadastro de controle (Ficha) e emitir a Nota Fiscal correspondente.
  • Responsabilidade do Fabricante: Toda a rotulagem de aviso de risco (inflamabilidade, perigo de inalação e composição técnica) é impressa diretamente no produto pela indústria fabricante no padrão GHS/Anvisa.

3. Resumo Prático

Requisito Operacional Obrigatório pela Loja? Regra Operacional
Ficha de Controle Assinada SIM Coletar assinatura e dados do comprador (Nome, CPF/RG, Endereço e Nota Fiscal).
Dados da Compra/Entrada na Ficha NÃO Dispensado. Basta informar os dados da venda de saída.
Colagem de Etiquetas na Embalagem NÃO Dispensado. A rotulagem de alerta no frasco é de responsabilidade exclusiva do fabricante.

4. Como Proceder no Sistema

  1. Atendimento / Balcão: Ao realizar a venda de produtos inalantes/solventes para o consumidor final, colete os dados de identificação do cliente, dados básicos da etiqueta de controle do fornecedor e emita a Ficha de Controle de Venda acoplada à Nota Fiscal.
  2. Coleta de Assinatura: Imprima a ficha simples de saída e colha a assinatura do comprador comprovando a maioridade legal (maior de 18 anos).
  3. Expedição e Entrega: Entregue o produto diretamente ao cliente em sua embalagem original de fábrica, sem necessidade de aplicar etiquetas ou códigos adesivos adicionais no frasco.

5. Dúvidas e Suporte

Em caso de dúvidas quanto à parametrização dos módulos de venda ou rotinas do sistema, nossa equipe de suporte está à disposição através dos canais oficiais de atendimento.